Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos individuais em direito constitucional
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A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Quais estão corretas?