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Q1291

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1291 Direito Constitucional

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

Alternativas

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

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Q1173

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1173 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Cada Território elegerá quatro Deputados.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q1265797

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265797 Direito Constitucional

Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

Alternativas

compete à Mesa do Senado declarar a perda de mandato de Senador que incidir em qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art.55 da CRFB.

o processo disciplinar que vise à perda do mandato de Senador será interrompido por sua renúncia ao seu mandato.

compete ao Senado Federal decidir, por voto secreto e maioria absoluta, sobre perda de mandato de Senador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva.

as medidas disciplinares de advertência e de censura são aplicadas em caso de infração disciplinar de menor gravidade cometida por Senador e serão decididas pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos.

o Código de Ética e Decoro Parlamentar não contempla outras condutas contrárias à ética e decoro parlamentar, limitando-se a definir as condutas " incompatíveis com o decoro parlamentar" referidas no art. 55, I, e seu § 1°, da CRFB.

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Q884464

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884464 Direito Constitucional

Considerando o tema “Poder Legislativo", assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Deputados e Senadores respondem civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q700352

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Poder Legislativo , Intervenção Federal e Estadual , Conselho Nacional de Justiça , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Poder Judiciário , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700352 Direito Constitucional

Indique a afirmação correta:

Alternativas

O CNJ pode exercer o controle da função jurisdicional do Poder Judiciário, segundo o explícito posicionamento do STF a respeito da competência do CNJ;

O STF admitiu em sede de controle abstrato de constitucionalidade a criação no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Conselho Estadual de Justiça, por entender que por regra de simetria os Estados podem criar, desde que por Emenda à Constituição do Estado, órgão análogo ao CNJ;

para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade não basta a controvérsia doutrinária para configurar de modo efetivo a existência de controvérsia jurídica sobre a aplicação da disposição objeto da ação (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999), tanto que o STF na ADC nº 8 exigiu que na demonstração de controvérsia judicial seja apresentado número quantitativamente relevante de decisões em sentidos opostos sobre a (in)constitucionalidade da norma em questão na ação;

Nas hipóteses de intervenção estadual, o Decreto de Intervenção estadual em Município está submetido à Assembleia Legislativa, dentro de 24 horas, como pressuposto imprescindível e sempre inarredável de sua eficácia;

O juízo de delibação ou de admissibilidade pela Câmara dos Deputados de acusação contra o Presidente da República se dá exclusivamente em caso de crimes de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal.

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Respostas

461: E

462: D

463: C

464: B

465: C

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