Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 2015.

Com base nestes dados hipotéticos, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser incidentalmente reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a iniciativa compete ao prefeito e houve usurpação de competência.

II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de 5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.

IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor público.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

      Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Às atribuições de direção, chefia e assessoramento destinam-se

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Administração Pública, que