Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
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