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Q2215516

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215516 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Iniciativa popular, pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.

A União pode intervir em municípios.

Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.

Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

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Q2215515

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215515 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.

A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

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Q2214293

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo , Ordem Social , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214293 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q2213981

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213981 Direito Constitucional

De acordo com conhecimento sobre os poderes Legislativo e Executivo Municipal, avalie as opções a seguir e marque a CORRETA.

Alternativas

O Poder Executivo funciona na prefeitura é somente sua a responsabilidade de criar, implantar e averiguar se são cumpridas as leis do Município.

O Poder Legislativo Municipal é parte do ente federal município, sendo que suas atribuições, como poder constitucionalmente previsto, são exercidas pelos secretários.

Cabe ao Poder executivo, a organização e o funcionamento da cidade, criar e fazer a arrecadação dos impostos municipais, administrar, dentro da sua competência, as áreas de educação, saúde, segurança e transporte público.

Poder Executivo é exercido pelas Câmaras Municipais.

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Q2213965

Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213965 Direito Constitucional

Observe a charge:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte disponível em: <charge sobre vereadores funções - Bingimages>

O Vereador possui cargo público, representa o povo, estão inseridos no Poder Legislativo Municipal, dentre suas atividades na Câmara Municipal, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

O vereador tem o dever de ouvir os pedidos dos seus eleitores e levá-los para a Câmara Municipal, propondo e aprovando leis e programas municipais que visem a melhoria da qualidade de vida daqueles que no Município habitam.

Os vereadores podem assumir funções administrativa em um caso específico: a organização interna da Prefeitura Municipal, neste caso ficando apenas responsável por esta atividade, a cargo da Prefeitura, sendo liberado da Câmara Municipal.

Compete aos vereadores acompanhar e ficar à disposição do então prefeito(a) do Município, sua única e principal função é servi-lo.

Uma de suas funções no órgão é fiscalizar as ações do(a) governador(a) e dos seus deputados.

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Respostas

481: A

482: E

483: E

484: C

485: A

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