Questões de Concurso
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Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que: