Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a sociedade como um todo e não se destinar, única e exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais, considera-se cumprida a função social desse direito fundamental.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.