Questões de Concurso

Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal discutida, uma vez que o projeto em que foi originada foi aprovado sem discussão pública em prazo inferior a 30 dias, observando o regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. O referido Regimento prevê que a adoção do rito de urgência é prerrogativa atribuída à Presidência da Casa Legislativa. Diante de tal quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo (a): 

A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:
I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?