Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui
autonomia e competências definidas pela Constituição, e
embora haja relações de colaboração e controle entre
eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária
sobre os demais. O princípio da separação dos poderes
visa justamente a evitar concentração excessiva de poder
em uma única instituição.
Julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que
são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a
sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação
de projetos de lei, além de outras atribuições como
fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do
Orçamento Público.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para
fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores
efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF).
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