Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que
são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a
sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação
de projetos de lei, além de outras atribuições como
fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do
Orçamento Público.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para
fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores
efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.
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