Questões de Concurso
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Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz
respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição
constitucional de competências.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Além da competência para legislar sobre temas de interesse
local, os municípios exercem competência suplementar nos
casos em que possuem competência concorrente com outros
entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada
pelos municípios.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal
no que tange à competência de expedir decretos é norma
aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
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