Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere:
I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.
II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.
IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas
da União.
Está correto o que consta APENAS em
Em uma situação hipotética, o Senador X cometeu um crime inafiançável dentro do Congresso Nacional e em razão disso, foi
preso em flagrante. A respeito dessa situação,