Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para analista de orçamento

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

Segundo as normas da Constituição Federal aplicáveis à Administração pública,

Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios. IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta APENAS em

Em uma situação hipotética, o Senador X cometeu um crime inafiançável dentro do Congresso Nacional e em razão disso, foi preso em flagrante. A respeito dessa situação,