Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para PC-SP

Q480816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480816 Direito Constitucional

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.

B

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

C

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.

D

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

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Q480291

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480291 Direito Constitucional

Estado Democrático de Direito é um sistema institucional

A

em que o poder político não possui limites previstos em lei.

B

em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.

C

em que é necessário que as leis sejam em forma de código.

D

que independe do respeito à dignidade da pessoa humana.

E

em que votam somente as pessoas que possuem nível superior.

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Q480290

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480290 Direito Constitucional

Prevê o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para

A

servir de força auxiliar e reserva do Exército.

B

a obtenção da pacificação dos conflitos sociais.

C

reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

prevenir o contrabando e o descaminho.

E

a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Q480289

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480289 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

exclusivamente mediante investidura efetiva.

B

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a pessoas com deficiência, sem reserva de percentual de cargos.

D

exclusivamente mediante investidura em comissão.

E

mediante concurso público, que valerá pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Q480288

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480288 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal de 1988 que é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Presidente da República.

B

Governador do Estado.

C

Deputado Federal.

D

Senador Federal.

E

Ministro da Justiça.

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Q443912

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443912 Direito Constitucional

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

A

de opinião.

B

por exercício de crença.

C

decisão judicial estrangeira.

D

de ação penal privada.

E

contra a administração estrangeira.

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Q443911

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443911 Direito Constitucional

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a

A

natureza de caráter paramilitar.

B

suspensão das atividades.

C

obrigação de permanecer associado.

D

dissolução compulsória.

E

interferência estatal.

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Q443910

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443910 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um de seus fundamentos,

A

a erradicação da pobreza em todos os níveis.

B

os valores sociais do trabalho.

C

o serviço militar obrigatório.

D

o combate a todas as formas de discriminação de raças.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q443909

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443909 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

A

voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.

B

contra a ordem política e social.

C

contra à ordem econômica e cultural do país.

D

decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

E

por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

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Q390388

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390388 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

A

cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.

B

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.

D

buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.

E

assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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Q389822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389822 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal.

A

É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

O voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.

D

É condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos

E

A soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.

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Q389821

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389821 Direito Constitucional

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime

A

de lesa-pátria ou de terrorismo

B

hediondo ou partidário.

C

contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.

D

político ou de opinião.

E

de cunho religioso ou crime comum.

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Q389817

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389817 Direito Constitucional

Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Civil.

C

Guarda Nacional.

D

Polícia Militar.

E

Guarda Municipal.

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Q389816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389816 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

B

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

C

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

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Q389306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389306 Direito Constitucional

Considerando a distinção conceitual entre grupos vulneráveis e minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo vulnerável e outro de uma minoria.

A

População de rua e índios.

B

Adolescentes e mulheres.

C

Ciganos e praticantes do candomblé.

D

Crianças e pessoas com deficiência física ou sofrimento mental.

E

Homossexuais e idosos.

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Q389299

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389299 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Senador.

C

Juiz de Direito.

D

Delegado de Polícia.

E

Deputado Federal.

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Q389298

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389298 Direito Constitucional

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

B

Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

E

Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

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Q389297

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389297 Direito Constitucional

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

A

a prisão provisória, sem direito à fiança.

B

a indisponibilidade dos bens.

C

a impossibilidade de deixar o país.

D

a suspensão dos direitos civis.

E

o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

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Q389296

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389296 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

B

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q389295

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389295 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

A

à execução de atividades de defesa civil.

B

ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

C

às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

D

à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

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