Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A criação de mais de uma organização sindical
representativa de categoria profissional, na
mesma base territorial, será permitida caso
seja justificada pelos trabalhadores ou pelos
empregadores interessados.
Decorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.
Na perspectiva comunitarista, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado, a qual deve transcorrer de modo igual e para todos.
Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um modo não efetivo para todos.
Os direitos fundamentais, como os direitos de defesa, abarcam a pretensão de abstenção, a pretensão de revogação e a pretensão de anulação, oponíveis notadamente ao Estado.