De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988,
a seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade
para assegurar direitos relativos
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais
requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto
constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais
da atividade econômica, também prevê que:
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por
15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou
indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do
Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04
estabeleceu que:
O vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela
como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado,
direitos e deveres, é chamado de nacionalidade. De acordo com a
Constituição Federal, são brasileiros natos os: