Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.

E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.

Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que:

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz.

II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. Emitir moeda.

Está correto o que se afirma em:

Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização político administrativa da República Federativa do Brasil.

Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete: