Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Considerando as normas previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.