Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira: 

Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma