Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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De acordo com o disposto na CF/88, a previdência social é uma das competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Segundo a Magna Carta de 1988, é de responsabilidade das Assembleias Legislativas dispor sobre seu próprio regimento interno.
Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.