Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

O Orçamento Público adota uma série de regras com a finalidade de aumentar a sua consistência e eficácia. Assim, a técnica orçamentária adotou alguns princípios para regular a sua materialização. Um dos princípios se pauta pela necessidade de possibilitar que o maior número de pessoas venha a inteirar-se sobre as realizações pretendidas pela administração pública. Outro princípio afirma que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Esses princípios são, respectivamente, os do(a):

Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:

Ocasionalmente, existe a necessidade de provisão de recursos ao Poder Executivo, decorrente de fato dos créditos orçamentários inicialmente previstos terem se tornado insuficientes para a realização das ações de um determinado programa, e, por isso, requererem reforço de dotação orçamentária. A afirmação refere-se aos créditos: