Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

São Princípios Orçamentários, exceto:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

O REUNI, Programa de Reestruturação e Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior, no seu plano de trabalho, especificou os gastos orçamentários provenientes para o alcance de objetivos e metas a serem atingidos. Nesse contexto, qual o princípio orçamentário evidenciado no texto?

O Banco Mundial, em junho de 2016, divulgou um documento (Perspectivas Econômicas Globais) rebaixando sua previsão de crescimento global em 2016 para 2,4% em comparação com o ritmo de 2,9% projetado em janeiro. Essa medida é reflexo da diminuição do ritmo de crescimento das economias avançadas, preços de produtos básicos baixos, comércio global desaquecido e retração dos fluxos de capital. O Brasil possui uma economia emergente e algumas medidas devem ser adotadas buscando o controle dos gastos públicos e equilíbrio das contas governamentais. Dadas as afirmativas referentes aos parâmetros que as finanças públicas devem estar amparadas,

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal representa uma série de diretrizes gerais que devem balizar as autoridades na administração pública.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, isentando a União da aplicação da referida Lei.

III. As metas fiscais podem ser entendidas como a economia para manter a dívida pública sobre controle para que seja efetuado seu pagamento, estando esta definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,

I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.

II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.

III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).

verifica-se que estão corretas apenas