Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O princípio da publicidade no Orçamento Público determina que: 

Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio:

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se do conceito de:

Quanto aos créditos adicionais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os créditos suplementares, especiais e extraordinários necessitam de prévia autorização legislativa.
( ) Os créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotações orçamentárias já existentes.
( ) Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Em virtude de sua natureza, os créditos extraordinários prescindem de indicação dos recursos disponíveis.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

Acerca das etapas da Receita Orçamentária, associe corretamente as etapas e seus respectivos conceitos:

a – Lançamento
b – Previsão
c – Recolhimento
d – Arrecadação

I - Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.
II - Etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de servi como base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
III - Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IV - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 

Assinale a única alternativa que indica a sequência de associações corretas.

Segundo este Princípio do Orçamento Público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa correta:

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas orçamentárias podem ser classificadas como:

No setor público, os ingressos extraorçamentários representam: 

Com relação aos empenhos da despesa orçamentária, podem ser classificados em:

O orçamento público é composto por três peças fundamentais. São elas:

Para que uma despesa pública seja considerada autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica um requisito previsto na referida Lei: 

Na Administração Pública, as transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, para qual das seguintes a contabilização deve ser como despesa? 

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, considerando-se a cronologia das etapas da receita orçamentária, o número 2 indicado na imagem abaixo corresponde a: 

Um município apresentou as seguintes informações sobre a Despesa Total com Pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2022:
Receita Corrente Líquida               R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal           R$ 9.600,00                                                        R$ 8.000,00

Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a 

A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Nos parágrafos 1º e 2º o referido dispositivo legal aponta quais documentos e quadros deverão integrar e quais deverão acompanhar a Lei do Orçamento.
Constitui-se(em-se) em quadro que acompanhará a Lei do Orçamento

Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento são etapas da _____________________; já as etapas de Planejamento, que contempla a Fixação, as Descentralizações de Créditos Orçamentários, a Programação Financeira e Orçamentária e de Execução que engloba o empenho, a liquidação e o pagamento são da ____________________.
Considerando a temática, assinale a alternativa que complete corretamente a afirmativa.

A Lei Orçamentária Anual, devidamente autorizada pelo Poder Legislativo para a realização das despesas constitui Crédito Orçamentário ________________ quando aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes ou Crédito Orçamentário ________________ quando corresponder a alteração do orçamento constituindo-se em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa que complete corretamente as suas lacunas.  

No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios: