Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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A receita corrente líquida não incorpora as receitas provenientes de operações de crédito nem as receitas provenientes de alienação de bens pertencentes ao patrimônio público.
Nos termos da LRF, os municípios poderão destinar até 70% da receita corrente líquida de cada período de apuração ao pagamento de pessoal e de encargos sociais.