De acordo com a Lei Complementar n.o 101/2000, que trata ...

União = 50%

Estados e Municípios = 60%

Limites para despesa com pessoal:

União: 50% RCL ( 2,5% PL + TC, 6% PJ, 40,9% PE, 0,6% MPU)

Estados: 60% RCL (3% PL + TC, 6% PJ, 49% PE 2% MPE)

Municípios: 60%RCL (6%PL+ TC, se houver, 54% PE)

GABARITO: ERRADO.

Indicando o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata com os percentuais destinados à despesa com pessoal, temos:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

LRF - Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).