Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Entre os recursos considerados disponíveis para a abertura de créditos adicionais, desde que não comprometidos, encontra-se

Os créditos suplementares e especiais, de acordo com o artigo 42, da Lei n^o 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por

De acordo com o artigo 41, da Lei n^o 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: 

O conjunto de operações de natureza contínua, necessárias à manutenção da ação governamental denomina-se

A Lei Orçamentária anual se divide em

 A lei que regula os projetos governamentais, com existência temporal superior a um exercício financeiro, denomina-se

Conforme artigo 2^o , da Lei n^o 4.320/64, a Lei do Orçamento deverá obedecer os princípios da

O projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da União após a seguinte fase do ciclo orçamentário:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é assegurada mediante alguns mecanismos. Avalie se tais mecanismos incluem:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de dois sistemas independentes, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido em processo de audiência pública.
Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens:
I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a opção que apresenta o documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Considerando a evolução do orçamento público, o orçamento que tem foco no resultado e vinculação direta com o planejamento governamental é o 

Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário,
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s

Um ente estadual detectou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária em razão de erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito. 


Considerando-se os dados e as disposições normativas sobre créditos adicionais, a dotação orçamentária, inicialmente fixada na Lei Orçamentária, foi aumentada em