Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Compõem a proposta orçamentária, encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos municípios todos os abaixo, exceto:

Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):

I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.

III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

Está correto o que se afirma apenas:

Os estágios da receita pública são:

Em seu Art. 11, a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".

Analise as seguintes afirmações sobre a classificação da receita em categorias econômicas.

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, destinados a atender despesas classificáveis como despesas de capital.

III. O superávit eventual do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e das despesas correntes constitui-se em um item de receita orçamentária.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela