Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais. 

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

É permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à recuperação do ente da Federação afetado.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de receita. 

Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.

No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.

É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.