Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q1992425

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992425 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).

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Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser

A

15.106.0033.003.219I.10.

B

0033.219I.0029.15.

C

impossível concluir apenas dos dados fornecidos.

D

0033.219I.0029.

E

15.106.

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Q1992424

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992424 Administração Financeira e Orçamentária

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

A

o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.

B

o anexo com previsão de agregados fiscais.

C

a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

D

o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.

E

o anexo de projetos prioritários.

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Q1992423

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992423 Administração Financeira e Orçamentária

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,

A

nem o Plano Plurianual nem seu Projeto são regulados, em prazos ou vigências por qualquer outra norma, mas pelos costumes da prática orçamentária que vieram sendo adotados reiteradamente desde 1988.

B

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

D

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Lei nº 4.320/64.

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Q1992422

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992422 Administração Financeira e Orçamentária

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)

Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração

A

apenas pode realizar os direitos fundamentais na medida em que dispuser de meios, o que limita o controle judicial do Orçamento Público.

B

deve realizar os direitos fundamentais como atribuídos na Constituição, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

C

deve dispor de crédito orçamentário com reserva de recursos em favor do Poder Judiciário, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

D

deve realizar apenas os direitos fundamentais que lhe sejam possíveis, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

E

não deve realizar os direitos fundamentais como atribuídos na Constituição, legando-os ao arbítrio do Poder Judiciário.

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Q1992421

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992421 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas

A

sem deduções ou compensações.

B

a cada exercício fiscal novamente na Lei Orçamentária.

C

todos em uma única Lei Orçamentária Anual.

D

por seus valores líquidos.

E

conforme originalmente rascunhadas por cada unidade orçamentária.

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Q1992420

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992420 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da dívida pública e o recebimento de depósito caução dão origem, respectivamente, a

A

uma despesa de capital e a uma receita corrente.

B

uma despesa de capital e a um ativo permanente.

C

um passivo financeiro e a uma receita corrente.

D

um passivo financeiro e a um passivo financeiro.

E

um passivo permanente e a um ativo financeiro.

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Q1992419

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992419 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.

B

pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.

C

deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

D

deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

E

deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

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Q1992418

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992418 Administração Financeira e Orçamentária

As informações apresentadas no quadro a seguir correspondem a parte da classificação institucional de um ente público:
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Considere ainda que as unidades orçamentárias discriminadas no quadro são também unidades gestoras.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a

A

descentralização de créditos orçamentários da unidade gestora 18.121 para a 18.159 corresponde a um repasse.

B

descentralização de créditos orçamentários da unidade gestora 18.121 para a 21.254 corresponde a um sub-repasse.

C

descentralização de créditos orçamentários da unidade gestora 18.121 para a 21.254 corresponde a um destaque.

D

liberação de recursos financeiros da unidade gestora 21.254 para a 21.267 corresponde a um destaque.

E

liberação de recursos financeiros da unidade gestora 21.254 para a 18.159 corresponde a uma provisão.

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Q1992417

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992417 Administração Financeira e Orçamentária

As informações a seguir se referem ao adiantamento de valor concedido a um servidor de um ente público:

20/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 185,00. 21/12/2021: liquidação da despesa pelo valor total empenhado. 23/12/2021: pagamento da despesa ao servidor pelo valor total empenhado. 10/01/2022: devolução de R$ 185,00 pelo servidor em decorrência da não utilização do adiantamento recebido em 23/12/2021.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente público reconheceu

A

um Ingresso Extraorçamentário em 10/01/2022.

B

uma receita orçamentária em 10/01/2022.

C

uma Variação Patrimonial Aumentativa em 10/01/2022.

D

uma Variação Patrimonial Diminutiva em 20/12/2021.

E

uma Variação Patrimonial Diminutiva em 23/12/2021.

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Q1992416

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992416 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo

A

da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal e apresenta a apuração da receita orçamentária realizada durante um exercício financeiro.

B

da Evolução do Patrimônio Líquido integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos apresenta as receitas arrecadadas com Exploração de Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens.

D

dos Resultados Primário e Nominal possui o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2023, avalia as metas relativas ao exercício de 2021.

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Q1992415

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992415 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, a receita com

A

“Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte” é classificada na origem Receita Patrimonial.

B

“Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público” é classificada na origem Receita Patrimonial.

C

“Inscrição em Concursos e Processos Seletivos” é classificada na origem Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D

“Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente” é classificada na origem Receita de Serviços.

E

“Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia” é classificada na origem Receita de Serviços.

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Q1992413

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A

a previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual deve ser registrada por meio de um crédito em conta contábil pertencente à classe 5 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

B

os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes à classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

C

o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

D

a arrecadação da receita durante a execução da Lei Orçamentária Anual deve ser reconhecida como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

E

o lançamento da receita tributária dá origem a um ativo permanente registrado por meio do registro em contas contábeis pertencentes à natureza da informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

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Q1991902

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991902 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinado governante, após verificar a insuficiência de dotação prevista na lei orçamentária para a contratação de novos servidores, decida pela abertura de créditos adicionais.
O governante deve propor a abertura de crédito suplementar que deve ser autorizado por

A

lei, apresentar fonte de recursos e ter vigência restrita ao exercício da autorização.

B

lei, apresentar fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.

C

lei, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.

D

decreto, apresentar fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.

E

decreto, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.

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Q1991901

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991901 Administração Financeira e Orçamentária

A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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Q1991900

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991900 Administração Financeira e Orçamentária

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que

A

contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.

B

apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

C

demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.

D

exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.

E

divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.

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Q1991899

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991899 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da

A

especificação.

B

não afetação.

C

irretroatividade.

D

exclusividade.

E

unidade.

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Q1991014

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991014 Administração Financeira e Orçamentária

A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Tratando-se a UFBA de uma universidade federal, ela somente pode receber recursos provenientes de dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas no orçamento da União, sendo vedado o recebimento de recursos de outros entes federativos.

Certo

Errado

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Q1990121

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990121 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes despesas públicas abaixo relacionadas.
I. Pagamento de pensionistas de militares falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual;
II. Amortização da dívida pública estadual;
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do Detran.
A classificação correta é, respectivamente:

A

I. Despesa de custeio; II. Transferência corrente; III. Investimento;

B

I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira;

C

I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Investimento;

D

I. Transferência corrente; II. Transferência corrente; III. Investimento;

E

I. Transferência corrente; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira.

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Q1990118

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990118 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1990117

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990117 Administração Financeira e Orçamentária

A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta, após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo de cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual suplantavam bastante o valor dos próprios créditos a serem cobrados. Por isso, encaminharam ao governador a orientação de que houvesse o cancelamento de tais débitos cujo montante fosse inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:

A

deverá estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

B

deverá estar acompanhado de demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

C

deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

D

entrará em vigor apenas quando implementadas medidas de compensação;

E

não se classifica como renúncia de receita pública para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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