Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
A Lei veda a contratação de operação de crédito, por
antecipação da receita orçamentária, no último ano do
mandato do chefe do Poder Executivo.
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Consideram-se como receitas extraorçamentárias as
entradas compensatórias que provocam registros
concomitantes no ativo e no passivo financeiros.
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.
O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente anterior.
O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
É originária a receita pública obtida pelo poder público por
meio da soberania estatal.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de
despesas inscritas em restos a pagar não devem ser
reconhecidos como receita orçamentária.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Na esfera pública, a noção de controle, sob a ótica
orçamentária, envolve a legalidade dos atos praticados, a
fidelidade dos agentes públicos e o cumprimento do
programa de trabalho definido.
Assinale a opção que indica um fato contábil orçamentário que é demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais.