Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
As despesas de programas de duração continuada não fazem
parte do PPA, mas, sim, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que