Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Esse princípio preconiza que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma integral e transparente na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer tipo de dedução ou compensação entre elas. O enunciado está a se referir ao Princípio:
Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:
Classificação da despesa orçamentária que agrega dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atua o Estado, como Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. É padronizada em nível nacional para todos os entes da Federação. O enunciado se refere à:
Classificação orçamentária que tem por finalidade vincular receitas cuja destinação é atrelada a determinados objetos de despesa, por força de mandamento constitucional ou legal. Trata-se da classificação:
O tipo de orçamento é um conceito determinado com base na participação dos Poderes no ciclo orçamentário. Com base nesse conhecimento, é possível afirmar que o Orçamento no Brasil é do tipo:
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