Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Os créditos especiais e extraordinários, quando tiverem seu ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as autorizações de despesas, constantes do projeto de lei orçamentária, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante.
No plano nacional, a lei orçamentária deverá conter o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha mais de 30% do capital social com direito a voto.
( ) As despesas destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como despesas de investimento.
( ) Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de investimento de entidades beneficiadas.
( ) As dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços são consideradas transferências correntes.
A sequência correta de cima para baixo é:
( ) I - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. ( ) II - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. ( ) III - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ( ) IV – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
A inscrição de uma despesa como restos a pagar processados decorre de empenho em plena execução de que ainda não existe o direito líquido do credor.
Prescreve em seis anos a contar da sua inscrição a dívida passiva relativa a restos a pagar.
Na forma de acesso offline, as disponibilidades financeiras da unidade compõem a conta única.
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