Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Após o envio do projeto de lei orçamentária anual (LOA) ao Congresso Nacional, a ministra do meio ambiente poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem que altere a dotação orçamentária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar o pagamento de reajuste salarial aos servidores desse instituto, não previsto no projeto original.
O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.