Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o ite...

A alternativa correta para a questão é a letra E - errado.

O tema central da questão está relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre os limites de despesas com pessoal para os órgãos públicos. Para resolver essa questão, é necessário compreender como a LRF estipula esses limites e como eles se aplicam aos diferentes poderes e órgãos, incluindo os tribunais de contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os gastos com pessoal são limitados por percentuais das receitas correntes líquidas. Esses limites são determinados de forma separada para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para órgãos autônomos como os tribunais de contas.

No caso específico dos tribunais de contas, eles não compartilham o limite de despesas de pessoal com o Poder Legislativo. Cada um tem seu próprio percentual. Portanto, a afirmativa de que o percentual deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo está incorreta.

Justificação da alternativa correta:

A alternativa E é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os tribunais de contas possuem seus próprios limites de despesa com pessoal, separados dos demais órgãos do Poder Legislativo. Essa separação é fundamental para garantir a autonomia administrativa e financeira de cada órgão.

Por que a alternativa C está incorreta:

A alternativa C - certo está incorreta porque, conforme explicado, os percentuais de limite de despesas com pessoal para os tribunais de contas não são repartidos com o Poder Legislativo. Cada órgão tem seu próprio limite, conforme estipulado pela LRF, e não há uma repartição desses limites entre eles.

Ao enfrentar questões sobre a LRF, lembre-se de revisar os artigos relevantes que tratam dos limites de despesa, principalmente os que definem a autonomia dos poderes e órgãos específicos.

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Gabarito: Errado

Errado.

% da RCL ESTADUAL (60%)

Legislativo (TCE): 3%

Judiciário: 6%

Executivo: 49%

Nos estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual do Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%.

Ou seja, vai haver aí uma compensação por o TC dos Municípios entrar na jogada.

Do jeito que a questão coloca, parece que o limite continuaria somente os 3% iniciais, que deverá ser repartido com TC dos Municípios.

Eu ACHO que o erro é esse.

Se não for esse o erro, podem falar, que aí corrijo depois!

P.s: marquei bem bonitinho o "dos Municípios" pra não confundirem com o TC do Município, que aí entraria no limite do Poder Legislativo Municipal.

Art.20 LRF

§ 4 Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%.

Gabarito: Errado

Errado

Cuidado com o comentário da colega Maya. Na verdade haverá uma compensação com o EXECUTIVO.

Segue o art.20 da LRF para compreensão:

II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4%.

Esquematizando:

Nos estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual do Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%.

Pessoal, a resposta desta questão está no comentário do colega LUCAS DA CRUZ!

O comentário da colega Maya está complemente equivocado!

Bons estudos!