Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o ite...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre a relação entre receitas de operações de crédito e despesas de capital.

Alternativa Correta: C - certo

A questão afirma que o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que haja aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa afirmação está correta conforme a LRF.

Explicação: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Um princípio-chave é a limitação de endividamento, onde as receitas de operações de crédito geralmente não devem superar as despesas de capital. Contudo, a lei permite exceções desde que sejam devidamente aprovadas pelo Legislativo, como é mencionado na questão.

Essa exceção busca permitir certa flexibilidade na gestão fiscal, mas de forma controlada e com o devido processo legislativo para evitar abusos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A alternativa "E - errado" seria incorreta porque contraria a previsão legal de que, em situações aprovadas pelo Legislativo, pode haver um excesso das receitas de operações de crédito em relação às despesas de capital.

Portanto, a afirmativa está de acordo com a legislação, justificando a alternativa correta ser "C - certo".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Princípio da REGRA DE OURO: É vedado operação de crédito em valor superior à receita de capital,salvo se autorizado pelo poder legislativo.

Regra de Ouro: Art. 167, III, CF - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.

A regra de ouro impede que se gere dívida para financiar despesa corrente.

Gab: CERTO

CESPE cobrou a exceção

Regra de Ouro: Art. 167, III, CF - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.

Regra: É vedado

Exceção: com autorização do Legislativo por maioria absoluta

Gabarito: Certo

CORRETA

CF88

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A questão cobrou a exceção da regra de ouro.