Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A autorização do pagamento de um compromisso constitui a primeira fase de execução do orçamento de despesa.

O Sistema de Programação Financeira é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

O compromisso é a última etapa da realização da despesa pública, na qual é acordada a previsão de uma receita.

Na etapa de programação e execução financeira são distribuídos os recursos provenientes dos devedores da dívida passiva da União.

O Decreto de Programação Financeira autoriza os pagamentos realizados nas Notas de Programação Financeira gerados pelo SIAFI.

Provisão e sub-repasse representam a reserva de recursos para desembolso futuro e reembolso de recursos orçamentários.

Descentralização interna (provisão) e externa (destaque) são dois tipos de operações descentralizadoras de crédito.

Saldo de restos a pagar não processados deve permanecer com saldo, posto que o mesmo tem validade de cinco anos.

Descentralização de subsídios é a figura pela qual um órgão libera recursos financeiros para outros órgãos.

Restos a pagar prescritos representam despesas cujo empenho considerado insubsistente foi anulado no encerramento do exercício.

Plano Anual (PLA) e Lei de Orçamento Anual (LOAL).

Plano de Provisão Orçamentário (PPO) e Lei Orçamentária (LO).

Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Federais Orçamentárias (LDFO).

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Orçamentário da União (POU), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Execuções Orçamentárias (LEO).

as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.

a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.

a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.

a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.