Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:

O princípio orçamentário que, através de exceção prevista na Constituição Federal vigente, possibilita a inclusão de autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária denomina-se princípio da:

Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se que

A respeito dos estágios da despesa pública, é incorreto dizer-se que

A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas correntes:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que

A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que

Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É correto dizer-se que

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

 Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ALDO deve ser de iniciativa do: 

No que se refere aos gastos com pessoal e à receita corrente líquida apuradas pela Prefeitura de Teresina, considere a hipotética tabela abaixo.

Mês	Despesa com Pessoal	Receita Corrente Líquida
DEZEMBRO/2014	1.000,00	500,00
JANEIRO/2015	500,00	1.000,00
FEVEREIRO/2015	500,00	1.000,00
MARÇO/2015	500,00	1.000,00
ABRIL/2015	500,00	1.000,00
MAIO/2015	500,00	1.000,00
JUNHO/2015	500,00	1.000,00
JULHO/2015	500,00	1.000,00
AGOSTO/2015	500,00	1.000,00
SETEMBRO/2015	500,00	1.000,00
OUTUBRO/2015	500,00	1.000,00
NOVEMBRO/2015	200,00	1.200,00
DEZEMBRO/2015	800,00	800,00

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores constantes da tabela revelam que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2015 foi

Um Técnico de Nível Superior − Analista de Orçamento e Finanças Públicas foi incumbido de fazer uma análise da dívida da Prefeitura de Teresina registrada nos seus balanços. Foi verificada a existência de I. restos apagar, excluídos os serviços da dívida. II. serviços da dívida a pagar. III. depósitos. IV. débitos de tesouraria. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os itens I, II, III e IV integram, correta e respectivamente, a

Considere: I. As despesas devem estar expressamente definidas em lei. II. Consiste na entrega de numerário a servidor. III. O empenhamento pode ser prévio ou a posteriori, se a despesa for urgente. IV. Destinado a casos que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação. V. Cada responsável pode receber, no máximo, dois adiantamentos concomitantes. Nos termos da Lei nº 4.320/64, são regras afetas ao regime de adiantamento o que consta APENAS em

Considere: I. Autorização por lei. II. Abertura por decreto executivo. III. Dependência da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. IV. Precedência de exposição justificativa. V. Vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. Nos termos da Lei nº 4.320/64, os itens I a IV correspondem à normatização legal afeta aos créditos adicionais

Considere: I. Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social. II. Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas. III. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo a Lei nº 10.180/01, essas ações são de competência, respectivamente, das unidades responsáveis pelas atividades de

Considere: I. Despesas com publicidade e propaganda. II. Aquisição de material de consumo. III. Obrigação legal destinada ao pagamento do serviço da dívida. IV. Despesas com obras. V. Despesas com serviços de terceiros. Em uma situação hipotética, a Prefeitura de Teresina verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o que gerou a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa limitação poderá atingir APENAS o que consta em