Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica
e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela
materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da
obrigação tributária. Este é o conceito de
As receitas que são fontes de recursos utilizadas pelo
Estado em programas e ações e que têm a finalidade
principal de atender as necessidades públicas e demandas da sociedade denominam-se
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. A receita orçamentária “não efetiva” pode ser