Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Com fulcro na redação literal da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Devem ser computadas como receita orçamentária as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

III. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Está correto o que se afirma em:

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminhamento do projeto de LOA ao Poder Legislativo é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse instrumento de planejamento governamental (a LDO), avalie as afirmativas a seguir.

I. Apenas o Chefe do Poder Executivo tem competência para apresentação do projeto ao Poder Legislativo.

II. Além de outras disposições, tratará da forma de utilização e montante da reserva de contingência.

III. Conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):

I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.

II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.

III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.

Das assertivas, pode-se afirmar que: