Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação tributária na contabilidade geral em contabilidade geral
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No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 8ª Edição), o valor
das receitas efetivas arrecadadas em 2021 importa em:
Nos termos do art. 74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e, pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. Portanto, deverá prestar contas a pessoa física ou jurídica que:
I. Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta;
II. Assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária; e,
III. Assumir, arrecadar, pagar e delegar, em nome do Estado, quaisquer obrigações.
Estão CORRETAS as assertivas:
- Aquisição de mercadorias no valor de R$20.000,00, que inclui um ICMS recuperável, no valor de R$3.400,00. - Venda de 50% das mercadorias adquiridas por R$ 25.000,00 sujeita somente à incidência do ICMS, a uma alíquota de 12%.
Após o registro contábil de apuração do ICMS, admitindo-se que estas foram as únicas transações realizadas no mês pela empresa XY Ltda., assinale a alternativa correta.
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. III. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
Marque a alternativa CORRETA: