Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores em contabilidade geral
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II. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Marque a alternativa CORRETA:
A Lei nº 11.638, publicada em 28/12/07, resultado da conversão em Lei do Projeto de Lei nº 3.741/00, alterou profundamente a parte contábil da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), nos seguintes principais aspectos:
I. Permitir a convergência das normas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais;
II. Estabelecer que as normas contábeis a serem editadas pelas Juntas Comerciais devem seguir as normas contábeis internacionais;
III. Estabelecer que toda a escrituração deve atender apenas ao padrão fiscal;
IV. Criou o conceito de empresas de grande porte com obrigações equivalentes às S.A. (escrituração contábil, auditoria);
V. Previsão para que os órgãos reguladores emissores de normativos contábeis possam firmar convênios com entidade com as características do CPC.
Em relação às alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, podemos afirmar que:
• o prestador de serviços não possui empregados; • o serviço foi prestado pelo sócio proprietário; • o faturamento no mês imediatamente anterior à prestação de serviço foi inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.
Nesse caso, a contribuição previdenciária incidente sobre os serviços terá o seguinte tratamento:
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