Questões de Concurso

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, sem adicionais e multas. 

Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, incluindo as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. 

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido pagos, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. 

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano anterior ao que se efetivar. 

a materialidade, o custo-benefício e o equilíbrio entre as características qualitativas. 

a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. 

a economicidade, a eficácia e a efetividade. 

a primazia da essência sobre a forma e o custo de oportunidade.

o custo de um item do imobilizado deve ser reconhecido como ativo sempre que for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade e se o custo ou valor justo do item puder ser mensurado. Partindo dessa premissa, o item do imobilizado deve ter uma base monetária, mesmo que frágil.

o ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é reconhecido inicialmente com base no valor nominal, deduzidos os descontos incondicionais obtidos.

quando se tratar de ativos imobilizados obtidos a título gratuito, estes devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deverá ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em julgamento técnico do contabilista. 

a entidade deve reconhecer no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da reposição de parte desse item, sempre que houver uma melhoria ou adição complementar significativa no bem e se o custo puder ser mensurado com segurança. O valor contábil das peças que são substituídas não deve ser desreconhecido, em respeito ao princípio da consistência.

itens como peças de reposição, equipamentos sobressalentes e equipamentos de manutenção devem ser reconhecidos como ativo imobilizado, quando atenderem à definição. Caso não atendam à definição de ativo imobilizado, devem ser classificados como estoques.

ato do contabilista, que registra os efeitos da receita nos sistemas orçamentário e de compensação.

ato do contabilista, que registra os efeitos da receita nos sistemas orçamentário, financeiro e de compensação.

ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

ato da repartição competente, que verifica a importância paga e fornece recibo dos valores arrecadados. 

ato do Poder Executivo, que reconhece o fato gerador da receita pública, vencidas as etapas anteriores.

Emissão do empenho no sistema próprio, com base no ato emanado por autoridade competente.

Ato administrativo de encaminhamento para a rede bancária, para extinção da obrigação.

Ato administrativo, por autoridade competente, que cria, para o Estado, obrigação de pagamento.

Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base a documentação comprobatória. 

Separação do montante de recursos financeiros necessário para a quitação de obrigação.