Questões de Concurso

Considerando as disposições legais e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no que tange às remunerações recebidas por aplicações financeiras de recursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários.
II. É necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito.
III. A legislação obriga a vinculação da remuneração dos depósitos bancários a determinada finalidade; a contabilidade deverá evidenciar as diferentes vinculações dessas remunerações. A forma de se evidenciar é de escolha do ente público.
Está correto o que se afirma em

Sobre a execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/ 1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
( ) O controle pelo Poder Executivo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A sequência está correta em

Sobre o papel dos agentes do sistema de planejamento e de orçamento-programa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extra orçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
(MCASP, 2021, p. 38.)
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
(MCASP, 2021, p. 35.)
Considerando este tema, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber; § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.”
O disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Princípio Orçamentário do(a):