Questões de Concurso
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A Lei supracitada confere um caráter orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Dessa forma, O Balanço Patrimonial irá demonstrar o:
De acordo com o estabelecido na Lei descrita, dentre as normas contábeis aplicadas ao setor público, há obrigatoriedade de apresentar diversas demonstrações contábeis, para evidenciar a correta contabilização e evolução dos recursos e patrimônio públicos. Das opções a seguir, a alternativa que informa uma demonstração contábil obrigatória, é:
I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em
A CASP tem como funções estudar, acompanhar, registrar, controlar e demonstrar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.