Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade. Integrará a Lei de Orçamento os Quadros
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao
Executivo para realizar em qualquer mês do exercício
financeiro, operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiências de caixa.
O superávit financeiro do exercício é apurado por meio do balanço financeiro, no qual as receitas e as despesas orçamentárias estarão evidenciadas por intermédio da classificação funcional.