Questões de Concurso

As características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a observância dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –,são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP é o ramo da Ciência Contábil que aplica as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos na Administração Pública, entre outros, para apurar resultados e elaborar relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro, os princípios gerais de finanças públicas e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP (FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015).
A CASP tem como funções estudar, acompanhar, registrar, controlar e demonstrar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Os usuários das informações são pessoas físicas ou jurídicas com interesse na entidade, que utilizam as informações contábeis dela para seus próprios fins, de forma permanente ou transitória, dividindo-se em usuários internos e usuários externos, estes podendo ser primários ou secundários. Considerando o disposto, os usuários externos primários são aqueles que

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração. Com relação ao Fundeb, de acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.
II. Os recursos transferidos ao Fundeb ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito.
III. É importante manter o devido controle sobre a remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras decorrentes de recursos recebidos do Fundeb.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)