Questões de Concurso

Leia à questão e responda de acordo com a Lei nº 4.320/64.

A Lei supracitada confere um caráter orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Dessa forma, O Balanço Patrimonial irá demonstrar o:

Leia à questão e responda de acordo com a Lei nº 4.320/64.

De acordo com o estabelecido na Lei descrita, dentre as normas contábeis aplicadas ao setor público, há obrigatoriedade de apresentar diversas demonstrações contábeis, para evidenciar a correta contabilização e evolução dos recursos e patrimônio públicos. Das opções a seguir, a alternativa que informa uma demonstração contábil obrigatória, é: 

Determinada entidade do setor público recebeu de uma instituição privada, a doação de um imóvel no valor de R$ 250.000,00 onde deverá funcionar uma unidade de saúde. Considerando exclusivamente as informações anteriores, assinale, a seguir, o correto lançamento para contabilização do imóvel recebido em doação.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, estabelece os tratamentos contábeis para os estoques das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo circulante. Determinada instituição do setor público constatou que havia produtos danificados em seu estoque de material de consumo, não sendo possível recuperar o custo destes estoques. Considerando exclusivamente as informações anteriores, assinale, a seguir, o correto lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques para adequar ao valor realizável líquido. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a observância dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –,são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em