Tendo em vista a Convenção Internacional sobre o Comércio
das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção, cada
licença de exportação conterá a informação especificada em
modelo padrão, de acordo com a legislação federal e só poderá
ser usada para exportação, dentro de um período de:
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado
da Organização das Nações Unidas e um dos mais importantes
instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.
Está estruturada sobre três bases principais, uma das quais fala
da repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da
utilização do germoplasma, referindo-se à biodiversidade nos
seguintes três níveis: