Questões de Concurso

O levantamento realizado pela Associação Internacional de Resíduos Sólidos, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza (Abrelpe) e com o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selur), mostrou que aproximadamente 75 milhões de brasileiros têm seus resíduos destinados em locais impróprios, entrando em desacordo com o proposto na Lei n.° 12.395/2010, que destaca a proibição de algumas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos. Com base nessa informação, julgue os próximos itens. 
I Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), é permitido o lançamento de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sisnama, é permitido o lançamento de resíduos in natura a céu aberto. III Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sisnama, é permitida a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da) 

    Considerando o aspecto qualitativo desses atos administrativos, é possível identificar uma ausência do cumprimento dos objetivos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), uma vez que este instrumento é, majoritariamente, um documento burocrático que prevê, simplesmente, a quantidade de água que pode ser retirada. As considerações em termos das necessidades ecossistêmicas que devem ser garantidas para que a água continue sendo produzida em qualidade e quantidade adequada simplesmente não são incorporadas no ato de outorga. Em outras palavras, aquele que recebe o direito de utilizar esse bem público não precisa oferecer nenhuma contrapartida em termos de proteger e recuperar as áreas de onde capta a água. 
Internet: <http://www.observatoriodasaguas.org> (com adaptações).
O texto acima expõe um importante instrumento previsto na Lei n.° 9.433/1997. Trata-se do(da) 

A vigilância sanitária é definida como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e serviços de interesse da saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa que completa a seguinte afirmativa: 
A vigilância sanitária de serviços de interesse da saúde tem como finalidade: 

Qual o significado da sigla CONAMA?